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INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, as esferas cível e criminal são independentes entre si, entretanto, embora autônomas entre elas, estas se encontram em alguns pontos muito relevantes e um deles é a reparação do dano no cível decorrente de um dever de indenizar gerado na esfera criminal quando há uma condenação de reparação de danos em uma sentença penal condenatória transitada em julgado.  O art. 935 do Código Civil diz:  Art. 935. A responsabilidade civil é

Quando duas pessoas decidem casar, o foco costuma estar nos preparativos da cerimônia, na festa e na nova vida que está começando.  Porém, existe um passo jurídico essencial que muita gente desconhece e que pode evitar conflitos patrimoniais no futuro: o pacto antenupcial. Neste artigo, você entenderá de forma simples o que é, por que ele é importante, quem precisa fazer, e como funciona o processo para garantir segurança jurídica ao casal. O que é o pacto antenupcial? É u

Muitos ainda associam o planejamento patrimonial e sucessório à velhice, à aposentadoria ou até mesmo a uma fase da vida em que se começa a pensar na sucessão. No entanto, essa é uma visão ultrapassada.  Planejar o patrimônio não é assunto apenas para idosos , é, antes de tudo, uma forma de proteger o que se constrói ao longo da vida e garantir tranquilidade para o futuro, seja qual for a idade. O que é Planejamento Patrimonial? O planejamento patrimonial é o conjunto de es

Durante o processo de inventário, todos os bens deixados pela pessoa falecida devem ser corretamente relacionados, para que sejam partilhados de forma justa entre os herdeiros.  No entanto, infelizmente, é comum ocorrer a chamada sonegação de bens, uma prática ilegal que pode trazer sérias consequências jurídicas. ➤ O que são bens sonegados? Bens sonegados são aqueles ocultados intencionalmente por um dos herdeiros ou pelo inventariante, com a finalidade de não partilhar tai

Você sabia que um herdeiro pode se tornar o único proprietário de um imóvel deixado pelos pais, mesmo durante o inventário? Em decisão...

Você trabalhou, investiu, construiu e protegeu cada parte do seu patrimônio com muito esforço. Mas e se, no fim, tudo isso acabasse em...

Sim, é possível.  Mas é fundamental fazer isso com todos os cuidados exigidos por lei, ou o que era para ser uma venda legítima pode se...

Muitos casais acreditam que o regime de bens escolhido no casamento define, de forma definitiva, os direitos em caso de separação ou...

Em tempos em que o acesso ao crédito está cada vez mais fácil — e os golpes financeiros também —, muitos pais enfrentam um dilema...

Você sabia que um imóvel irregular pode impedir a venda, o financiamento e até a transmissão por herança? A falta de escritura, matrícula...